x
x
x
Dec. Est. MS 15.416/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.416 de 27.04.2020

DOE-MS: 28.04.2020

Altera a redação do caput do art. 5º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2); e

Considerando a já verificada transmissão comunitária do vírus no Estado de Mato Grosso do Sul, fato que não justifica mais o afastamento de servidores que tenham regressado de viagens para locais com transmissão comunitária,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 5º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Aos agentes mencionados no art. 3º deste Decreto que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

(...)" (NR)

Art. 2º Revoga-se o art. 4º do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?