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Prov. CCRF-PR 2/20 - Prov. - Provimento Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná nº 2 de 23.04.2020

DOE-PR: 24.04.2020

(Dispõe sobre a realização de julgamentos virtuais nas Câmaras e no Pleno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.)


A Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF -, tendo em vista o constante no art. 9º, incisos III, IV, V, VIII e XXIV, do Regimento aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020,

ESTABELECE:

1. As sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do CCRF poderão ser realizadas de forma virtual, ou seja, não presencial.

2. O acesso às sessões dar-se-á mediante link previamente divulgado e disponibilizado para este fim.

3. As partes interessadas serão devidamente informadas sobre a condução dos trabalhos de acordo com a nova disposição.

4. Permanecem inalteradas as demais disposições normativas acerca dos procedimentos que devem ser observados para a realização das sessões de julgamento.

5. Fica revogado o Provimento nº 1/2020.

6. Esta Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

CCRF. Curitiba, 23 de abril de 2020

Maysa Cristina do ( continua ... )

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