Decreto do Estado da Bahia n� 19.661 de 27.04.2020 ((Altera os Anxs. I e II do Decreto n� 19.586/2020, que ratifica declara��o de Situa��o de Emerg�ncia em todo o

Dec. Est. BA 19.661/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia n� 19.661 de 27.04.2020

DOE-BA: 28.04.2020
(Altera os Anxs. I e II do Decreto n� 19.586/2020, que ratifica declara��o de Situa��o de Emerg�ncia em todo o territ�rio baiano, para fins de preven��o e enfrentamento � COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas tempor�rias para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus.)

Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II do Decreto n� 19.586, de 27 de mar�o de 2020, na forma que indica, e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constitui��o Estadual,
DECRETA
Art. 1� O Anexo I do Decreto n� 19.586, de 27 de mar�o de 2020, passa a vigorar acrescido dos Munic�pios de Caetanos, Caldeir�o Grande, Camamu, Gandu, Ibotirama, Laje, Lajedo do Tabocal, Livramento de Nossa Senhora, Nilo Pe�anha, Oliveira dos Brejinhos, Santaluz e Ubaitaba, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2� Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 29 de abril de 2020, a circula��o e a sa�da, e, a partir da nona hora do dia 29 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, p�blico e privado, rodovi�rio e hidrovi�rio, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Munic�pios de Caetanos, Caldeir�o Grande, Camamu, Gandu, Ibotirama, Laje, Lajedo do Tabocal, Livramento de Nossa Senhora, Nilo Pe�anha, Oliveira dos Brejinhos, Santaluz e Ubaitaba, at� o dia 03 de maio de 2020.
Art. 3� O Anexo I do Decreto n� 19.586, de 27 de mar�o de 2020, passa a vigorar com a supress�o do Munic�pio de Serra do Ramalho, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados neste Munic�pio, fruto da efetividade da ado��o da pol�tica de isolamento.
Par�grafo �nico. O Anexo II do Decreto n� 19.586, de 27 de mar�o de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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