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Port. SUB-G 6/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 6 de 27.04.2020

DOE-SP: 28.04.2020

Disciplina a atuação do Contencioso Tributário - Fiscal durante a pandemia por COVID-19.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

CONSIDERANDO o crescente número de ações em matéria tributária envolvendo a pandemia por COVID 19;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação para a atuação harmônica e eficiente da Procuradoria Geral do Estado para referidos casos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Virtual COVID-19 (NCOVID), competindo-lhe o acompanhamento de ações judiciais que, com base na pandemia, objetivem a prorrogação de prazo de pagamento ou a suspensão de exigibilidade de tributos e obrigações acessórias.

§ 1º. A SubG-CTF poderá indicar outras causas relacionadas à pandemia para acompanhamento pelo NCOVID.

§ 2º. O núcleo funcionará por 60 dias, prorrogáveis por mais 30, contados da publicação desta Portaria.

Art. 2º Cabe ao NCOVID:

I - localizar o ajuizamento de novas ações de que trata o artigo 1º e nelas se manifestar, independentemente de comunicações processuais, sobretudo em casos de requerimento de tutela de urgência;

II - recorrer ou responder aos recursos de decisões sobre pedidos de tutela de urgência formulados pelos autores das ações;

III - disponibilizar modelos institucionais no PGENET para incidentes processuais relacionados com a pandemia;

IV - propor estratégias de cobrança para o período da pandemia.

Parágrafo único. Poderão ser excluídos do NCOVID, antes do termo de que trata o § 2º do artigo 1º e mediante proposta à Chefia, os processos individuais que não necessitem, depois da contestação ou informações sobre o mérito do pleito, acompanhamento especializado.

Art. 3º O NCOVID será composto pelos procuradores integrantes do GAERFIS, do DQ-Capital e do DQ PR5, sem prejuízo das atribuições normais, enquanto os prazos judiciais estiverem suspensos.

Parágrafo único. A Chefia do NCOVID ou a SubG -CTF poderão indicar ações para acompanhamento especial pela PF 3 da Procuradoria Fiscal.

( continua ... )

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