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Dec. Est. MG 47.927/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.927 de 27.04.2020

DOE-MG: 28.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 13, de 5 de março de 2020, e ICMS 24, de 3 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O subitem 1.11 da Parte 6 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

1(...)
1.11Sulfato de Atazanavir 2933.39.99

".

Art. 2º O âmbito de aplicação da substituição tributária 21.4 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

21. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária:

(...)

21.4 Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins (Convênio ICMS 213/17).

".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2020, relativamente ao art. 1º;

II - produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020, relativamente ao art. ( continua ... )

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