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Port. SRRF/5ª RF 106/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 106 de 24.04.2020

D.O.U.: 28.04.2020

Transfere competências referentes ao Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização) das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.


 
Prorrogação de prazo: ver Portaria nº 285 de 28.10.2020.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 335 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019 e conforme o e-dossiê nº 10271.027446/2020-05, resolve:

Art. 1º Transferir das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA, até 31 de outubro de 2020, as competências referentes ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) previstas nos arts. 5º, 7º, 10 e 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, publicada no DOU de 19 de julho de 2019, para praticar os atos relacionados:

I - no art. 5º, para receber e analisar o requerimento de habilitação para operar o regime;

II - no art. 7º, inciso I, para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019;

III - no art. 7º, inciso II, para determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade ou exatidão das informações prestadas;

IV - no art. 7º, inciso III, para deliberar sobre o pleito e proferir decisão;

V - no art. 7º, inciso IV, para dar ciência da decisão ao interessado;

VI - no §2º do art. ( continua ... )

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