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Port. PREVIC 324/20 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 324 de 27.04.2020

D.O.U.: 28.04.2020

Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento.


A DIRETORA DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o previsto na Instrução Normativa Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando do envio de requerimento previsto na Instrução Normativa Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, deverão observar o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - data-base: 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da data do protocolo do requerimento ou a data da última demonstração atuarial dos planos envolvidos na operação, o que ocorrer por último, em que serão posicionados os cálculos referenciais que servirão para a instrumentalização do requerimento;

II - data de autorização: correspondente à data de publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do ato de aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc referente à operação pretendida ou a data da emissão de protocolo pelo sistema informatizado, no caso de licenciamento automático;

III - data do recálculo: data, posterior à data de autorização, na qual os cálculos que instrumentalizaram o requerimento serão reposicionados; e

IV - data-efetiva: data, posterior à data de autorização, acordada formalmente entre as partes, em que deverá ocorrer a conclusão da operação.

Parágrafo único. As definições em norma específica se sobrepõem às dispostas neste artigo.

CAPÍTULO II
DOS REQUERIMENTOS

Art. 3º Além dos documentos específicos para cada operação, os requerimentos enviados à Previc serão instruídos com:

I - ( continua ... )

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