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Res. COFECON 2.043/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.043 de 27.04.2020

D.O.U.: 28.04.2020

Institui medidas excepcionais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, de 30 de julho de 2010, "ad referendum" do Plenário;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6 de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março deste ano, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.041, de 26 de março de 2020, publicada no DOU nº 60, de 27 de março de 2020, Seção 1, Páginas: 116 e 117, que dispõe sobre a não incidência de encargos financeiros como medidas de flexibilização relacionadas à Covid-19;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.034, de 9 de março de 2020, publicada no DOU nº 50, de 13 de março de 2020, Seção 1, Página: 72, que dispõe sobre o VIII Programa Nacional de Recuperação de Créditos;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais com vistas ao enfrentamento da situação de calamidade pública decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado; resolve:

Art. 1º Incluir os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Resolução nº 2.041, de 26 de março de 2020, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Os pagamentos dos débitos na forma prevista no caput do presente artigo não afetarão aqueles com vencimento nos meses de julho de 2020 e seguintes.

§ 2º. Durante o período a que se refere o caput, eventuais ausências de pagamentos de débitos com vencimento em tal período, excepcionalmente, não configuram situação de inadimplência das pessoas físicas ou ( continua ... )

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