x
x
x
Cons.Púb. RFB 2/20 - Cons.Púb. - Consulta Pública RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 24.04.2020

D.O.U.: 28.04.2020

Proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


Subsecretaria Responsável: Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais.

Período para a contribuição: de 27/04/2020 a 27/05/2020.

ATENÇÃO:

1. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido;

2. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço [ dicom.coana.df@rfb.gov.br ] com o assunto [CP-RFB nº 2/2020 - Alteração IN RFB nº 1282/12].

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A presente proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel, tem por objetivo promover a facilitação das operações de importação de mercadoria transportada a granel, considerando o baixo risco aduaneiro dessas operações, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, aprovado no País pelo Decreto Legislativo nº 1, de 4 de março de 2016, e promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018.

2. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Instrução Normativo RFB nº 1.282, de 2012, estabelecem que a descarga direta para outros veículos ou o armazenamento em recinto não alfandegado de mercadoria transportada a granel estará automaticamente autorizado com a protocolização de Comunicação de Descarga Direta de Granel, feita pelo importador e dirigida ao titular da RFB que jurisdiciona o local de descarga da mercadoria. A Comunicação se dá mediante preenchimento do formulário constante no Anexo Único da referida norma, que deve ser acompanhado de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, que ateste a incapacidade de recepção da mercadoria, na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel.

3. Assim, para que o importador realize a descarga direta para outros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?