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Circ. BACEN 4.007/20 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.007 de 24.04.2020

D.O.U.: 28.04.2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 24 de abril de 2020, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º. Os repassasses interfinanceiros realizados com recursos livres no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo integram o rol de operações com característica de concessão de crédito de que trata o art. 5º, inciso III, da Resolução nº 4.795, de 2020, e podem, respeitadas as regras fixadas naquela Resolução e nesta Circular, fazer parte da cesta de garantias constituída pelos bancos cooperativos na forma do caput." (NR)

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 4º. Além dos ativos financeiros e dos valores mobiliários previstos nos incisos I, II e III do caput, não serão aceitas as operações sob a forma de adiantamentos sobre contratos de câmbio, nem as operações realizadas com partes relacionadas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018, excetuadas, neste caso, as hipóteses previstas no art. 8º daquela Resolução.

(...)" (NR)

"Artigo 9º Para fins de elegibilidade da operação como garantia da LTEL-LFG, o emissor ou o devedor dos ativos financeiros ou valores mobiliários de que trata o art. 5º da Resolução nº 4.795, de 2020, devem possuir índice de descumprimento (ID) nas operações de crédito informadas ao SCR inferior ou igual a 0,05% (cinco centésimos por cento), aferido de acordo com a seguinte ( continua ... )

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