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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 212/20 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 212 de 06.04.2020

DOM-Bento Gonçalves: 06.04.2020

Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 183, de 27 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Bento Gonçalves".


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 334, da Lei Complementar nº 183/2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 334. A decisão, proferida em quinze (15) dias a contar da elaboração do parecer técnico, resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado, definindo, expressamente, os seus efeitos e determinando a intimação do sujeito passivo.

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do caput do art. 339, da Lei Complementar nº 183/2013, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 339. (...)

I - a importância pecuniária em discussão não exceder o valor de cem (100) URM's, na data da decisão;

Art. 3º Fica alterado o caput e acrescido parágrafo único, ambos no art. 345, da Lei Complementar nº 183/2013, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 345. O Presidente da Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Contribuintes fará o juízo de admissibilidade do recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O recurso não será recebido nas hipóteses elencadas no artigo 335, desta Lei."

Art. 4º Fica alterado o art. 347, da Lei Complementar nº 183/2013, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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