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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 10.481/20 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 10.481 de 29.03.2020

DOM-Bento Gonçalves: 30.03.2020

Dispõe sobre as medidas temporárias no âmbito do Município de Bento Gonçalves frente a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus:

CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO, a responsabilidade da Prefeitura em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO, o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

CONSIDERANDO, a mudança no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO, a necessidade em adotar o isolamento social;

CONSIDERANDO, as disposições já expedidas no Decreto Municipal nº 10.470, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, as disposições já expedidas no Decreto Municipal nº 10.472, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO, as disposições já expedidas no Decreto Municipal nº 10.474, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO, as disposições já expedidas no Decreto Municipal nº 10.477, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO, a confirmação do nono caso do Coronavírus (COVID-19) em território municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de manutenção da atividade econômica municipal frente a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas:

I ( continua ... )

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