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Port. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 5/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 5 de 31.03.2020

DOM-Nova Iguaçu: 01.04.2020

Prorroga os prazos descritos na Portaria SEMEF nº 004 de 18 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito desta secretaria.


CONSIDERANDO, a publicação do DECRETO Nº 11.907 DE 30 DE MARÇO DE 2020, que declara situação de calamidade em decorrência do novo coronavirus (COVID-19).

CONSIDERANDO, a publicação do DECRETO Nº 11.908 DE 30 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19);

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos e efeitos da Portaria SEMEF nº 004 de 18 de março de 2020 enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 11.907 de 30 de março de 2020, que declara situação de calamidade em decorrência do novo coronavirus (COVID-19).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos válidos a partir da publicação do DECRETO Nº 11.907 DE 30 DE MARÇO DE 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Iguaçu, 31 de março de 2020.

Fabiano Muniz da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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