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Port. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 4/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 4 de 18.03.2020

DOM-Nova Iguaçu: 19.03.2020

Regulamenta o Decreto nº 11.893 de 17 de março de 2020 e dispõe medidas de prevenção e enfrentamento a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito desta secretaria.


CONSIDERANDO, a publicação do DECRETO Nº 11.893 DE 17 DE MARÇO DE 2020, que declara situação de emergência e dispõe medidas de prevenção e enfrentamento a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal;

CONSIDERANDO, a Publicação Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO, o reconhecimento da situação emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 republicado no D.O.E de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO, a necessidade do estabelecimento de medidas temporárias de combate ao coronavírus, conforme previsto por meio do Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, DETERMINA:

Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial nas Centrais de Atendimento e nos Plantões Fiscais desta Secretaria, localizados na sede da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, pelo prazo descrito no DECRETO Nº 11.893 DE 17 DE MARÇO DE 2020, e institui o regime especial de trabalho pelo mesmo prazo.

§ 1º. O atendimento será realizado exclusivamente através de e-mail, contato telefônico ou através do Portal do Contribuinte, conforme relação em ANEXO;

§ 2º. A relação descrita no § 1º deverá ser também afixada na entrada da Sede da Prefeitura, localizada no Paço Municipal, bem como disponibilizada no Site da Prefeitura.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos dos processos, fiscalizações e demais procedimentos administrativos pelo prazo descrito no DECRETO Nº 11.893 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Art. 3º Fica estabelecido o regime de escala para o trabalho ( continua ... )

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