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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 6.339/20 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 6.339 de 27.03.2020

DOM-São João de Meriti: 31.03.2020

ALTERA, em caráter especial, o Calendário Tributário do Município no mês de março de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a pandemia causada pelo Corona Vírus (COVID-19) e seus atuais reflexos na sociedade e na economia de forma global;

Considerando o Decreto Municipal 6.333 de 18 de março 2020, que reconhece a situação de emergência;

Considerando o Decreto Municipal 6.334 de 20 de março de 2020, que amplia o fechamento das atividades dentro do município;

Considerando o Decreto Municipal 6.337 de 24 de março de 2020, que suspende o atendimento ao público em geral até o dia 7 de abril de 2020;

Considerando o decreto Municipal 6.338 de 27 de março de 2020, que altera os prazos de isolamento até o dia 1 de maio de 2020;

Considerando ainda que estes fatores acarretam na diminuição da capacidade contributiva no Município e as datas previstas para pagamento de tributos seguindo o Decreto Municipal 6.315 de 03 de janeiro de 2020 (Calendário Fiscal) tornará passível de multa e juros;

DECRETA:

Art. 1º Altera o anexo I do Decreto Municipal 6.315 de 03 de janeiro de 2020 da seguinte forma:

Item 1. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR (TCL)

Onde se lê:

3ª cota: 09 de abril de 2020

Leia-se:

3ª cota: 24 de junho de 2020

Item 2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TOSP).

Onde se lê:

Março (...)07/04/2020

Leia-se:

Março (...)24/06/2020

Item 3. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TFIS)

Onde se lê:

1ª Parcela (...)31/03/2020

Leia-se:

1ª Parcela (...)20/05/2020

Item 4. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE

MEIOS DE PUBLICIDADE (TAP)

Onde se lê:

3ª Parcela (...)07/04/2020

Leia-se:

3ª Parcela (...)20/05/2020

Item 5. TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E COMÉRCIO AMBULANTE (TUAP)

Onde se lê:

3ª Parcela (...)07/04/2020

Leia-se:

3ª Parcela (...)24/06/2020

Item 6. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TFP)

Onde se lê:

Cota única com vencimento em 09/04/2020

Leia-se:

Cota única com vencimento em 24/06/2020

Item 7. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS)

Onde se lê:

Cota única com vencimento em 09/04/2020

Leia-se:

Cota única com vencimento em 20/05/2020

Item 8. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS (TFC)

Onde se lê:

Cota única com vencimento em 09/04/2020

Leia-se:

Cota única com vencimento em 20/05/2020

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor da data de sua ( continua ... )

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