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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 11.895/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 11.895 de 18.03.2020

DOM-Nova Iguaçu: 19.03.2020

Altera o Decreto Nº 11.760 de 30 de setembro de 2019 que institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), para o exercício de 2020, fixa os índices de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 87, inciso XV da Lei Orgânica, e

Considerando a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos Tributos Municipais para vigorar no exercício de 2020, como determinam os artigos 27, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 189-A, 210, 213, 222, 229, 233, 245, 257, 281, 293, 306, 692 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3.411/2002 e suas alterações;

Considerando a declaração de situação de emergência e medidas de prevenção e enfrentamento a propagação do novo coronavirus (COVID-19)no âmbito municipal através dos Decretos nº 11.891 de 13 de março de 2020 e nº 11.893 de 17 de março de 2020.Considerando a importância de proceder ajustes nas datas do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), no que se refere às taxas consolidadas e tornar possível o contribuinte ter maior prazo para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas para cobrança conforme nova redação do Art. 5º do Decreto Nº 11.760 de 30 de setembro de 2019, conforme segue:

"Art. 5º A cobrança será feita mediante a seguinte forma:

(...)

IV - ISS Autônomo - conforme Art. 173, alterado pela LC 019 de 2006, terá duas formas de pagamento:

a) Cota única sem desconto - com vencimento em 15/04/2020;

b) Parcelado em 4 (quatro) cotas trimestrais com vencimento em15/04/2020; 05/06/2020; 08/09/2020 e 07/12/2020.

Cota Trimestral01020304
Vencimento15/04/202005/06/202008/09/2020( continua ... )

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