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Dec. Mun. Sorriso/MT 240/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorriso/MT nº 240 de 20.03.2020

DOM-Sorriso: 20.03.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município, e dá outras providências.


Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto municipal nº 236, de 16 de março de 2020 que Cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19;

Considerando o Decreto nº 407 de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando as disposições da Organização Mundial de Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, relativas à infecção humana pelo coronavírus (COVID-19);

Considerando que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção e contenção de risco à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

Considerando a terceira reunião do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19, realizada em 19 e 20.03.2020;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Sorriso.

Art. 2º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Sorriso resolve:

I - suspender as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, no período de 20/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso.

II - suspender os atendimentos e exames eletivos nas unidades básicas de saúde;

III - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação do Aniversário de Sorriso do ano de 2020 previstas para serem realizadas pelo Poder Público Municipal;

IV - determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o ( continua ... )

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