x
x
x
Dec. Mun. Luiz Alves/SC 67/20 - Dec. - Decreto do Município de Luiz Alves/SC nº 67 de 16.04.2020

DOM-Luiz Alves: 22.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimentos das parcelas referentes ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Municipal nº 1.780/2019 e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus - COVID-19, configurando emergência em saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus - COVID-19, e determina a paralisação de atividades consideradas não essenciais;

CONSIDERANDO o impacto financeiro negativo decorrente da paralisação do comércio e prestação de serviços, bem como a redução da produção industrial no Município de Luiz Alves e a necessidade de adotar medidas administrativas para amenizar os impactos ocasionados aos contribuintes pelo coronavírus - COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos das parcelas referentes aos meses de abril e maio do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei Municipal nº 1.780, de 03 de setembro de 2019, sem incidência de cobrança de juros e multa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos dos vencimentos referentes aos meses de abril e maio do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sem incidência de cobrança de juros e multa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 16 de abril de 2020.

MARCOS PEDRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?