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Dec. Mun. Araucária/PR 34.460/20 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 34.460 de 22.04.2020

DOM-Araucária: 22.04.2020

Altera as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN mensal, ISS Fixo, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2020 e revoga o Decreto nº 34.454 de 16 de abril de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XII, do art. 56, da Lei Orgânica do Município de Araucária, dos art. 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal e atendendo ao contido no Processo Administrativo 16703/2020,

CONSIDERANDO o art. 170, caput, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 017/2018, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido as micro e pequenas empresas no âmbito municipal,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) referente à competência dos meses de março, abril e maio de 2020 ficam assim definidos:

I - O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III - O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) poderá ser pago em, no máximo, 05 (cinco) parcelas, sendo o vencimento da 1ª parcela em 30 de agosto de 2020:

I - As demais cotas vencerão, sucessivamente ao 30º (trigésimo) dia de cada mês ou no dia útil posterior em caso de final de semana ou feriado oficial;

II - O valor da parcela mínima será de R$100,00 (cem reais).

Art. 3º O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado em pagamento único até o dia 30 de novembro de 2020.

Art. 4º O tributo não pago até as datas referidas nos artigos anteriores será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor corrigido de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPC-IPARDES.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto nº 34.454 de 16 de abril de ( continua ... )

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