x
x
x
Dec. Mun. Ibiporã/PR 155/20 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 155 de 17.04.2020

DOM-Ibiporã: 20.04.2020

ALTERA prazos e condições para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das competências de março e abril de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a autorização viabilizada pelos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que o decreto nº 106 de 20 de março de 2020 declarou Situação de Emergência no Município de Ibiporã nos termos do COBRADE Nº1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID 19;

CONSIDERANDO que o decreto nº 126 de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento a pandemia decorrente do novo corona vírus - COVID-19 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os prazos e condições para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente as competências de março e abril de 2020, nos seguintes termos:

I - Fica prorrogado o prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal, relativamente aos serviços prestados e aos tomados e os correspondentes vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das competências de março e abril do presente exercício, que passam, respectivamente, a ter vencimento nos dias 20 de junho e 20 de julho de 2020.

II - Não haverá fluência de juros moratórios para os créditos de ISSQN, referente as competências de março e abril de 2020.

Parágrafo único. O presente Decreto não se aplica ao ISSQN declarado e recolhido via regime do Simples Nacional, inclusive pelo Microempreendedor Indivídual - MEI, cujas regras são estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas no Decreto nº 402 de 16 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?