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Dec. Mun. Ubá/MG 6.373/20 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 6.373 de 15.04.2020

DOM-Ubá: 16.04.2020

(Altera o Calendário Tributário para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2020, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto nos artigos 19, 45, 60, 104, §3º e 105, §2º, da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro 2001, e art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 165, de abril de 2014, e

Considerando a crise ocasionada pela pandemia do Coronavírus - Covid-19, e em atendimento às necessidades dos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º A forma de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a vigorar durante o exercício de 2020, é a estabelecida neste Decreto.

Art. 2º O pagamento do IPTU - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana do ano de 2020 poderá ocorrer em três opções:

I - Quota 01: 12% (doze por cento) de desconto, com pagamento em parcela única, com vencimento até o dia 16 de setembro de 2020;

II - Quota 02: 5% (cinco por cento) de desconto, com pagamento em 6 (seis) parcelas iguais e subsequentes, com vencimento até os dias 16/09/2020, 16/10/2020, 16/11/2020, 16/12/2020, 18/01/2021 e 18/02/2021; e

III - Quota 03: 2% (dois por cento) de desconto com pagamento em parcela única, com vencimento até o dia 18/02/2021.

§ 1º. Optando pelo pagamento parcelado descrito no inciso II e, em caso de atraso de alguma ou algumas das parcelas, o contribuinte perderá o desconto do lançamento incidente na quota em atraso.

§ 2º. O recolhimento do tributo em atraso, se feito até a data de vencimento da última quota descrita no inciso III, não será objeto da incidência dos encargos moratórios legalmente previstos.

§ 3º. Na hipótese dos parágrafos antecedentes, às parcelas em atraso incidirá o desconto de lançamento previsto na última quota.

Art. 3º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação nas datas estabelecidas no art. 2º, o vencimento do tributo ficará prorrogado para o dia útil seguinte.

Art. 4º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa para o ano de 2020 ficam atualizados a contar de 1º de janeiro de 2020, aplicando-se-lhes o IPCA acumulado de Janeiro a Dezembro de 2019, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Municipal 112, de 22/12/2009.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 6.323, de 13 de janeiro de 2020, naquilo que contrariar o disposto no presente decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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