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Lei Mun. Piedade/SP 4.616/20 - Lei do Município de Piedade/SP nº 4.616 de 18.02.2020

DOM-Piedade: 18.02.2020

Obs.: Rep. DOM de 20.02.2020

Altera o artigo 35 caput, incisos IV, VI, VII e VIII e artigo 67, inciso VIII da lei municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme especifica.


O prefeito do município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 35 da lei municipal nº 3.759, de 18/12/2006 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. São isentos do pagamento do imposto territorial os imóveis edificados ou não, nas seguintes condições:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - particulares, mesmo que localizados na zona urbana do município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, que forem utilizados, comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial nas seguintes condições:

a) possua registro no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

b) apresentar comprovante de cadastro atualizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município;

c) Apresentar junto a prefeitura municipal o somatório das notas fiscais emitidas no exercício anterior correspondente ao valor integral resultante da formula constante na tabela 17 anexa deste Código.

d) As notas de venda referidas na alínea C deverão estar devidamente acompanhadas de suas respectivas contra notas e registradas junto ao Setor do DIPAM da Diretoria de Tributos e ( continua ... )

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