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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.981/20 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.981 de 23.03.2020

DOM-Lagoa Santa: 25.03.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais no âmbito fazendário de diferimento tributário e fiscal para a redução e mitigação dos impactos negativos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no exercício das atribuições do art. 68 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando o Decreto Municipal nº 3.972, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em saúde pública no Município de Lagoa Santa, em razão de surto de doença respiratória Coronavírus-COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento;

Considerando a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral;

Considerando as especificidades dos atos de natureza fazendária que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;

Considerando o disposto na legislação tributária;

Considerando o poder de regulamentação do vencimento de tributos municipais, consubstanciados nos artigos 28 e 120 ambos do Código Tributário do Município Lagoa Santa - Lei municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010;

Considerando que a arrecadação da cota única ou 1ª parcela do IPTU/2020 em 15 de abril de 2020 representa recursos imprescindíveis para Financiamento do Plano de Contingência Municipal de Enfrentamento a Pandemia COVID 19, que envolve ações como:

- ampliação do quadro de profissionais que atua nos atendimentos de toda rede de saúde, assegurando a assistência e gerenciamento de informações no Centro de Atendimento Remoto - CEAR, Centro de Monitoramento do Usuário em Isolamento Domiciliar - CEMUID e cuidado hospitalar especializado no Centro Especializado COVID-LS;

- ampliação dos leitos com implementação de CTI;

- aquisição de insumos para garantir a segurança dos profissionais de saúde;

- manter a aquisição de insumos/medicamentos para garantir a efetividade do Plano de Contingência.

Considerando que os recursos municipais serão prioritariamente destinados à área de Saúde que neste momento tem preponderância sobre as demais áreas de atuação do Município;

Considerando a Resolução CGSN Nº 152, de 18 de março de 2020, que Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional;

Considerando os impactos que as medidas adotadas causam sobre a atividade econômica do Município, e a necessidade de mitigar o reflexo dos mesmos, em especial sobre as empresas afetadas;

Considerando a necessidade da restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do ( continua ... )

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