x
x
x
Dec. Mun. Alto Araguaia/MT 14/20 - Dec. - Decreto do Município de Alto Araguaia/MT nº 14 de 03.03.2020

DOM-Alto Araguaia: 05.03.2020

Regulamenta os procedimentos referente à Retenção de Impostos municipais na fonte e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos deste Decreto, considera-se como prestador de serviço a pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 1337, de 18 de dezembro de 2001, na forma da Lei Municipal nº 1.595, de 30 de dezembro de 2003, e suas alterações.

Parágrafo único. São ainda considerados prestadores de serviço o condomínio, a massa falida e o espólio.

Art. 2º São responsáveis tributários pelo ISSQN incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e recolher o imposto, na forma e prazos previstos neste regulamento:

I - o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Alto Araguaia;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas no Município constantes no ANEXO I do Decreto nº 231/2007, e suas alterações.

III - os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água ou esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos:

IV - a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando:

1 - tomarem serviços ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à "correspondentes bancários", na:

- cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços

correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

2 - distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios. prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

b) tomarem serviços que viabilizem o funcionamento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?