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Dec. Mun. Erechim/RS 4.925/20 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.925 de 14.04.2020

DOM-Erechim: 14.04.2020

Altera o Decreto nº 4.882/2020, que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o Decreto Municipal Nº 4.915, de 1º de abril de 2020, que recepciona o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, do Decreto Municipal Nº 4.882/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, passa a ser nas seguintes condições:

I - Pagamento em parcela única, sendo:

a) A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de junho de 2020;

b) A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de julho de 2020.

II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes datas limites:

a) 1ª Parcela(...)15/07/2020;

b) 2ª Parcela(...)15/08/2020;

c) 3ª Parcela(...)15/09/2020;

d) 4ª Parcela(...)15/10/2020;

e) 5ª ( continua ... )

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