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Dec. Mun. Erechim/RS 4.911/20 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.911 de 27.03.2020

DOM-Erechim: 27.03.2020

Estabelece prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Âmbito do Simples Nacional, prorroga o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ISS - GIA/ISS e dá outras providências, e altera a redação do Decreto Municipal nº 4.882/2020.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, e, considerando o Decreto nº 4.904, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre as medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim e dá outras providências;

Considerando, que temos recebido diversos pedidos de contribuintes e contadores, solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos e obrigações acessórias, devido à paralisação de empresas/escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Covid-19;

Considerando, em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, que o Governo Federal, por meio da Resolução n º 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais dos meses de março, abril e maio de 2020, não resta outra alternativa ao Município, pois a guia de pagamento para as empresas optantes pelo Simples é única, englobando tributos federais, estaduais e municipais;

Considerando que no caso da prorrogação de entrega da GIA/ISS do mês de março de 2020, ressaltamos que não trará nenhum prejuízo econômico ao Município, se tratando de uma obrigação acessória;

Considerando que no caso do ISSQN de profissionais autônomos, informamos que já é possível o parcelamento em 6 (seis) vezes, tendo sido somente prorrogado o prazo para início de pagamento do parcelamento e da parcela única. Temos cadastrados no Município de Erechim 1546 contribuintes autônomos, que representam o valor lançado aproximado de ISSQN R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais);

DECRETA:

Art. 1º As datas de vencimento do ISSQN apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelos sujeitos passivos, ficam prorrogados da seguinte ( continua ... )

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