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Dec. Mun. Esteio/RS 6.562/20 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 6.562 de 26.03.2020

DOM-Esteio: 26.03.2020

(Altera o Decreto Municipal nº 6.553/2020, que prorroga vencimentos de tributos municipais e parcelamentos administrativos e judiciais de créditos de natureza tributária e não tributária do Poder Executivo Municipal de Esteio e dá outras providências.)


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto Municipal nº 6.553 de 25 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A empresas cujo enquadramento de suas atividades se classifiquem como Empresa de Pequeno Porte (EPP), Microempresário (ME), Microempresário Individual (MEI) e optantes pelo Simples Nacional, poderão proceder a arrecadação dos tributos municipais abaixo da seguinte forma:

(...)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 6.553 de 25 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

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Data ( continua ... )

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