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Dec. Mun. Esteio/RS 6.553/20 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 6.553 de 25.03.2020

DOM-Esteio: 25.03.2020

Prorroga vencimentos de tributos municipais e parcelamentos administrativos e judiciais de créditos de natureza tributária e não tributária do Poder Executivo Municipal de Esteio e dá outras providências.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO os Decretos Municipais DM nº 6.536 de 17 de março de 2020, DM nº 6.539 de 18 de março de 2020 e DM nº 6.548, de 20 de março de 2020 que estabelecem medidas de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o reconhecimento nacional de ocorrência do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), nos termos do Decreto Legislativo nº 6, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de pagamento dos seguintes tributos, procedendo-se a arrecadação da seguinte forma:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, a parcela única com vencimento para o dia 30 de abril de 2020 fica prorrogada para até 30 de agosto de 2020;

b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, a guia a ser recolhida até o dia 15 (quinze) do mês de abril de 2020 fica prorrogada para até o dia 15 de agosto de 2020;

c) no caso de empresa inscrita no Simples Nacional, a guia a ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês de abril de 2020 fica prorrogada para até o dia 20 de agosto de 2020;

d) no caso de atividade sujeita à retenção na fonte, a guia a ser recolhida até o dia 10 (dez) do mês de abril de 2020 fica prorrogada para até o dia 10 de agosto de 2020.

II - Taxa de Fiscalização ou Vistoria, arrecadada até o dia 15 de abril de 2020, fica prorrogada para até o dia 15 de agosto de 2020.

Art. 2º Os parcelamentos vigentes, administrativos e judiciais, de créditos de natureza tributária e não tributária, cujas parcelas vençam entre o dia 01 (primeiro) a 30 (trinta) de abril de 2020, ficam prorrogados para igual dia de vencimento no mês de agosto de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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