x
x
x
Lei Mun. Dracena/SP 4.796/20 - Lei do Município de Dracena/SP nº 4.796 de 07.04.2020

DOM-Dracena: 07.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 20.03.2020, e dá outras providências.


JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas de abril e maio de 2020, sem cobrança de juros e multas, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e dos Impostos Sobre Serviços -ISS, do exercício de 2020.

Art. 2º Os pagamentos do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, ficam prorrogados os prazos de vencimento das parcelas de abril e de maio de 2020, cujo vencimento original se daria nos dias 15/04/2020 e 15/05/2020, para até o dia 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. As demais parcelas manterão os seus vencimentos originais já detalhados nos carnês de IPTU, respectivamente.

Art. 3º Fica prorrogado o prazo de pagamento do ISS-Fixo relativo aos meses de abril e maio de 2020, com vencimento original das parcelas em 30/04/2020 e 30/05/2020, para até o dia 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. As demais parcelas manterão os seus vencimentos originais.

Art. 4º Ficam prorrogados os prazos para pagamento das parcelas de abril e maio de 2020, de parcelamentos ativos que tenham sido realizados com fundamento na Lei Municipal nº 3.105/2002 e Lei Complementar nº 201/2002 regulamentada através do Decreto nº 4.703/2002, até o dia 20 de dezembro de 2020.

Art. 5º Aplica-se a prorrogação dos prazos de vencimentos das parcelas do Simples Nacional, aos contribuintes estabelecidos no município de Dracena optante por este regime, conforme Resolução CGSN 152, de 18 de março de 2020, e as demais resoluções que vierem a ser editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 6º A prorrogação dos prazos a que se refere esta Lei não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 07 de abril de 2020. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?