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Dec. Mun. Timbó/SC 5.565/20 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 5.565 de 13.04.2020

DOM-Timbó: 13.04.2020

(Ratifica o Decreto Estadual nº 554/2020, que altera o Decreto nº 525/2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências; complementando as medidas estabelecidas pelos Decretos nº 5.537/2020, nº 5.539/2020, nº 5.541/2020, nº 5.546/2020, nº 5.548/2020, nº 5.551/2020, nº 5.560/2020 e nº 5561/2020.)


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos II, V, VII e XVIII c/c art. 70, alínea "n" da Lei Orgânica do Município e demais atinentes a espécie, e

CONSIDERANDO a determinação do Governo do Estado de Santa Catarina, através do Decreto nº 554 de 11 de abril de 2020, com liberação gradativa de atividades e manutenção da quarentena em todo território catarinense para algumas atividades até os dias 30/04/2020 e 31/05/2020 respectivamente;

CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público da Comarca de Timbó nº 0007/2020/01PJ/TIM, expedida no Procedimento Administrativo nº 09.2020.00001947-4, no sentido do Município cumprir e fazer cumprir, em sua jurisdição, todas as normas estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina alusivas a situação de emergência instalada, e em especial que: "(b.1) não determine regras de quarentena mais permissivas que aquelas já estabelecidas pela União e pelo Estado, inclusive não promova liberação de atividades econômicas em desacordo com o rol taxativo ficado nos decretos estaduais;"

DECRETA:

Art. 1º Ratifica os termos do Decreto Estadual nº 554 de 01 de abril de 2020, aplicando-o a todo território do município de Timbó.

Parágrafo único. Mantem-se válidas as demais medidas estabelecidas pelos Decretos nº 5.537 de 16 de março de 2020, nº 5.539 de 18 de março de 2020, nº 5.541 de 19 de março de 2020, nº 5.546 de 24 de março de 2020, nº 5.548 de 27/03/2020, nº 5.551 de 31/03/2020, nº 5.560 de 08/04/2020 e nº 5.561 de 08/04/2020, sem prejuízo das determinações futuras impostas pelo Estado de Santa Catarina, União Federal e demais órgãos competentes.

Art. 2º Ficam suspensos até o dia 30/04/2020 todos os prazos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, salvo os alusivos a licitação e contratos administrativos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art. 3º, do Decreto nº 2.128, de 28 de outubro de ( continua ... )

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