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Dec. Mun. Timbó/SC 5.542/20 - Dec. - Decreto do Município de Timbó/SC nº 5.542 de 20.03.2020

DOM-Timbó: 20.03.2020

Altera o vencimento dos Tributos Municipais a que se refere, por força da declaração de situação de emergência no Município e Estado de Santa Catarina, decorrente da pandemia COVID-19.


O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos II, V, VII e XXII c/c art. 70, alínea "n" da Lei Orgânica do Município, §1º do art. 247 c/c art. 288 da Lei Complementar nº 142/93 (Código Tributário Municipal), demais normativas aplicáveis a espécie e

CONSIDERANDO a situação de emergência declarada no município em 19/03/2020 através do Decreto nº 5.541, em consonância com o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que cabe ao poder público municipal, no âmbito de sua competência, adotar medidas para minimizar os reflexos negativos que estas posturas emergenciais acarretarão a toda a economia local;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimento dos tributos municipais relativos ao ano fiscal 2020, especialmente do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU (previstos no Decreto nº 5.484, de 02 de janeiro de 2020), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (quando fixo anual), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa dos Atos da Vigilância Sanitária Municipal e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (previstos no Decreto 5.485, de 02 de janeiro de 2020), bem como a taxa de expediente de que trata o art. 357 do CTM, e os parcelamentos de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ficam prorrogados nos moldes deste decreto.

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 5.484, de 02 de janeiro de 2020 (trata do vencimento do IPTU para o exercício 2020), passam a vigorar com seguinte redação:

"§ 1º. O vencimento dos tributos parcelados na forma deste artigo, ocorrerá de acordo com o seguinte calendário:

( continua ... )

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