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Dec. Mun. Viçosa/MG 5.447/20 - Dec. - Decreto do Município de Viçosa/MG nº 5.447 de 03.04.2020

DOM-Viçosa: 03.04.2020

Dispõe sobre revogação do Decreto 5.413/2020 e estabelece novo calendário fiscal para o lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS).


O Prefeito do Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Ângelo Chequer, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e, em consonância com a Lei nº 1627/2004 e Lei Complementar nº 05/2017 e considerando:

- O estado de emergência em saúde pública em que se encontra o município de Viçosa, devidamente declarado e estabelecido no Decreto Municipal nº 5430 de 15 de março de 2020; e

- Considerando o conteúdo dos decretos nº 5433, 5435, 5439 e 5442 todos de 2020;

- Considerando o respeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial os delineados no art. 37 da Constituição da República; e

- Considerando o direito e dever de preservação dos interesses locais, com base no art. 30, inciso I da Constituição da República, sobretudo os econômicos decorrentes do forte impacto ocasionados pela pandemia de Covid - 19;

- Considerando que as medidas adotadas neste decreto são isonômicas e não resultam em renúncia de receita;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida novo calendário fiscal do exercício como dilação de prazos e número de parcelas alusivas ao Pagamento de 2020, sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sob o Imposto sobre Serviços Fixo (ISS - Fixo):

§ 1º. O vencimento do IPTU e do ISS a ser lançado em 2020, dar-se-á em 16 de julho, sendo esta também a data em que o contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, consumando-se a opção de parcelamento pelo efetivo pagamento da primeira parcela na data fixada.

§ 2º. Somente ao pagamento do IPTU em cota única, até a data do vencimento, se confere ao contribuinte o desconto de 7% sobre o valor do tributo lançado, na conformidade do art. 2º da Lei Complementar nº 01/2016.

§ 3º. São as seguintes as datas de vencimento das parcelas do IPTU e ISS:

a) Primeira ou única parcela - Vencimento: 16/07/2020:

b) Segunda ( continua ... )

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