x
x
x
Dec. Mun. Tubarão/SC 5.013/20 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 5.013 de 03.04.2020

DOM-Tubarão: 03.04.2020

Altera o Decreto nº 4.797/19, que dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 4.797, de 16 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada em até 12 (doze) parcelas mensais, através da empresa concessionária dos serviços de água e esgoto, na forma do inciso II, artigo 282, da Lei Complementar nº 1/2002, ou em cota única com vencimento em 30/06/2020;

(...)"

Art. 2º Fica alterado o inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.797, de 16 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - Em cota única com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2020, se liquidado até 30/06/2020;

(...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 03 de abril de 2020.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?