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LC Mun. Botelhos/MG 73/20 - LC - Lei Complementar do Município de Botelhos/MG nº 73 de 24.03.2020

DOM-Botelhos: 26.03.2020

Autoriza a aplicação de alíquotas reduzidas do ISSQN previstas na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e no decreto nº 44, de 21 de agosto de 2013, como meio de incentivo fiscal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada, como forma de incentivo fiscal, para geração de atividade e criação de vagas de emprego, a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre os serviços previstos nos itens, 01.03 (Processamento de dados e congêneres); 01.04 (Elaboração de jogos de computadores, inclusive de jogos eletrônicos); 01.05 (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 01.07 (suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados); 10.02 (Agenciamento, corretagem, ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer); 10.03 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária); 21.01 (Serviços de registros públicos, cartorários e notariais).

Art. 2º Fica também autorizada, como forma de incentivo fiscal, para geração de atividade e criação de vagas de emprego, a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) sobre os serviços previstos nos itens: 9.01 (hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service, suíte servisse, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviços (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços); 9.02 (agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres); 11.02 (vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas); 11.04 (Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie).

Art. 3º Se até 31 de dezembro de 2020 a aplicação de alíquotas reduzidas autorizadas por esta Lei Complementar não implicar na efetiva ampliação da arrecadação tributária municipal, restabelecer -se- á o valor atualmente aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2021.

Art. 4º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua ( continua ... )

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