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Lei Mun. Carazinho/RS 8.595/20 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 8.595 de 23.03.2020

DOM-Carazinho: 23.03.2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 018, de 19 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 018, de 19 de março de 2020.

Art. 2º Ficam integralmente convalidadas todas as medidas disciplinas no Decreto Municipal nº 018, de 19 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Parágrafo único. A prestação de serviços por bancos e instituições financeiras deverá ser realizada de forma remota, somente sendo admitidos atendimentos presenciais por meio de agendamentos e desde que para casos excepcionais.

Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente:

I - para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos Lei Municipal nº 8.550, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;

II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020, bem como, prorrogação do prazo de isenções.

§ 1º. As novas datas de pagamento e prazos de isenções serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de ( continua ... )

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