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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.993/19 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.993 de 20.12.2019

DOM-Três Corações: 21.02.2020

Estabelece prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, pelos artigos 30, 55, 98, 126 e 219 da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e art. 3º da Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2002;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo - TSC e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para o exercício financeiro de 2020 poderá ser pago em Cota Única com desconto somente no imposto ou dividido em 06 (seis) parcelas iguais sem desconto, conforme datas estabelecidas abaixo:

I - COTA ÚNICA - em 05 de junho de 2020 com desconto de 10% (dez por cento) somente no imposto;

II - PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO:

a) 1º Parcela - 05 de junho de 2020;

b) 2º Parcela - 06 de julho de 2020;

c) 32 Parcela - 05 de agosto de 2020;

d) 42 Parcela - 04 de setembro de 2020;

e) 52 Parcela - 05 de outubro de 2020;

f) 62 Parcela - 05 de novembro de 2020.

Art. 2º O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte - ISS Fixo para o exercício financeiro de 2020, poderá ser pago em Cota Única com desconto ou dividido em 03 (três) parcelas iguais sem desconto conforme as datas estabelecidas abaixo:

I - COTA ÚNICA - em 20 de março de 2020 com desconto de 10% (dez por cento) somente no imposto;

II - PAGAMENTO PARCELADO SEM DESCONTO:

a) 12 Parcela - 20 de março de 2020;

b) 2º Parcela - 20 de abril de 2020;

c) 32 Parcela - 20 de maio de 2020.

Art. 3º Fica estabelecida a data de 06 de abril de 2020, para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TLF para o exercício financeiro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2020, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica ( continua ... )

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