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Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 1.245/20 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 1.245 de 16.04.2020

DOM-Caraguatatuba: 17.04.2020

Prorroga vencimentos de tributos municipais e parcelamentos administrativos de créditos de natureza tributária e não tributária no exercício fiscal de 2020, buscando minimizar o impacto econômico em virtude da pandemia novo Coronavírus (COVID-19).


JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO os princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e respeitando a capacidade contributiva e a justiça fiscal;

CONSIDERANDO ter sido sancionada pelo Presidente da república a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente na restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do Coronavírus (COVID-19), com restrição ao funcionamento de diversas atividades empresariais;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para fins do artigo 65, da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio 2000;

CONSIDERANDO que foi declarada situação de emergência no município de Caraguatatuba, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos do decreto 1.234, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o reconhecimento, para efeitos do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública nos municípios que o tenham requerido em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Legislativo Estadual nº 2.495, de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública no município de Caraguatatuba, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos do decreto nº 1.238, de 31 de março de 2020 ( continua ... )

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