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Dec. Mun. Cláudio/MG 446/20 - Dec. - Decreto do Município de Cláudio/MG nº 446 de 27.03.2020

DOM-Cláudio: 27.03.2020

Altera o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo anual - ISSQN Fixo Anual e da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLF, referentes ao exercício financeiro de 2020 e determina outras providências.


O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 924, de 29.12.2000; e

Considerando a adoção de medidas de enfrentamento ao COVID-19, conforme consta no Decreto nº 444, de 23 de março de 2020;

Considerando a situação excepcional instaurada no País em virtude da propagação da referida pandemia;

Considerando que diante do avanço do coronavírus, diversos bancos restringiram o acesso de clientes às agências, adotaram horário de atendimento diferenciado, escalonamento de clientes no interior das agências e horários exclusivos para idosos;

Considerando que o Decreto nº 424, de 28 de janeiro de 2020, estipula que o recolhimento único ou da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo anual - ISSQN Fixo Anual e da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLF deveria ser efetuado até o dia 26 de março de 2020:

Considerando a restrição de funcionamento dos estabelecimentos em geral, impostas pelo Decreto nº 444, de 23 de março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento único ou da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo anual - ISSQN Fixo Anual e dá Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLF, referentes ao exercício financeiro de 2020, terá o vencimento prorrogado para o dia 10 de Abril de 2020.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 424, de 28 de janeiro de 2020.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Cláudio, 27 de março de ( continua ... )

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