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Port. Norm. SEMAD Porto Velho-RO 3/20 - Port. Norm. - Portaria Normativa Secretaria Municipal de Administração de Porto Velho-RO nº 3 de 24.03.2020

DOM-Porto Velho: 25.03.2020

(Dispõe sobre os procedimentos temporários das atividades da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarado pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública no Município do Porto Velho reconhecida pelo Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Rondônia nº 24.887 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas com vistas à prevenção da disseminação do vírus e à proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos para admissão de pessoal, durante a pandemia;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos temporários da realização das atividades por parte da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Fica estipulado, das 08h às 12h, o horário de expediente interno da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. A divisão de protocolo exercerá suas atividades no horário que versa o caput deste artigo.

Art. 3º Fica estipulado o regime de plantão/escala dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Administração visando manter as rotinas administrativas essenciais à manutenção da geração de folha de pagamento, instrução processual e fiscalização de contratos.

Art. 4º Ficam suspensos os atendimentos externos e ao público, os quais deverão ser feitos via telefone e/ou e-mail, conforme Anexo I desta ( continua ... )

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