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Port. Norm. Mun. Porto Velho/RO 4/20 - Port. Norm. - Portaria Normativa do Município de Porto Velho/RO nº 4 de 07.04.2020

DOM-Porto Velho: 08.04.2020

(Prorroga os prazos estipulados na Portaria Normativa nº 3/2020 que dispõe sobre os procedimentos temporários das atividades da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e alterações,

CONSIDERANDO a declaração oficial de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação, operacionalização, além do estabelecimento de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.612, de 23 de março de 2020, que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal, além de dispor sobre medidas preventivas ao contágio e propagação do novo coronavírus, bem como do regime de trabalho do servidor público municipal;

CONSIDERANDO o art. 6º, do Decreto Municipal nº 16.612, de 23 de março de 2020, que possibilita, aos Órgãos da Administração, a regulamentação de sua respectiva esfera de atuação, de modo a evitar a propagação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o art. 7º, do Decreto Municipal nº 16.612, de 23 de março de 2020, que possibilita, ao Titular de cada Órgão, a recomendação de sistema de trabalho domiciliar sem prejuízo do serviço público;

CONSIDERANDO a suspensão de prazos judiciais, até o dia 30 de abril de 2020, nos termos da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO o Decreto nº 24.887, de 20 de março de ( continua ... )

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