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Lei Mun. Itabirito/MG 3.391/20 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.391 de 15.04.2020

DOM-Itabirito: 15.04.2020

Altera a redação do art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego.

IX - VETADO."

Art. 2º Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

X - VETADO;

XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação".

Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem inalterados.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de abril de 2020.

Orlando Amorim Caldeira

PREFEITO ( continua ... )

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