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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.686/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.686 de 22.04.2020

DOM-Ouro Branco: 23.04.2020

Estabelece medidas de distanciamento social para enfrentamento à pandemia mundial do novo coronavírus - COVID19 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO:

A alínea "a" do inciso IV do art. 18 da Lei Federal 8.080/90, que estabelece a competência do município para executar serviços de vigilância epidemiológica;

O §3º do art. 85 da Lei Estadual 13.317/1999, que estabelece a possibilidade de suspensão, cassação e cancelamento de alvará

sanitário, no interesse da saúde pública;

A Declaração de emergência em saúde pela ESPII feita pela OMS;

A lei federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

O Decreto presidencial nº 10.282/2020, que estabelece como atividades essenciais aquelas "indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;

O Decreto Estadual nº 113 de 12 de Março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais em razão do surto de doença respiratória - Novo Coronavírus (2019-nCOV);

O Decreto Municipal nº 9.658/2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Ouro Branco em razão do COVID-19;

A Portaria nº 454 de 20 de Março de 2020 que "Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19)";

A edição pelo Comitê Extraordinário COVID-19, com base no art. 2º do Decreto 47.886, de 15 de Março de 2020, na Lei Federal nº 13.979/20, no Decreto Federal 10.282/2020, no Decreto Legislativo Federal nº 6/20, no Decreto NE nº 113/20 e no Decreto 47.891/20, na Deliberação nº 17 de 22 de março de 2020, que dispõe "sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos a serem adotadas pelo Estado e Municípios, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado" ( continua ... )

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