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Res. SEL-RS 3/20 - Res. - Resolução Secretaria do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul nº 3 de 16.03.2020

DOE-RS: 17.03.2020

Estabelece procedimentos para a Secretaria do Esporte e Lazer durante o período de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID - 19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a publicação do Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.

Considerando que muitos projetos financiados pelo Pró-esporte RS, Lei nº 13.924/2012, possuem atividades direcionadas ao público e envolvendo aglomerações.

Considerando o previsto no artigo 25, III, da Instrução Normativa SEL nº 02, de 29 de abril de 2019, em relação à quantidade de solicitações de readequação.

Considerando a necessidade de organização da utilização dos espaços de Centro de Treinamento Esportivo do Estado do Rio Grande do Sul - CETE durante o período de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID - 19.

RESOLVE:

Art. 1º Os eventos da Secretaria do Esporte e Lazer serão cancelados ou adiados pelos próximos 30 dias.

Art. 2º O atendimento presencial ao público na Secretaria do Esporte e Lazer, em todos os seus departamentos, estará suspenso pelos próximos 30 dias, devendo ser realizado pelo telefone, e-mail ou outros meios não presenciais de comunicação.

Do Pró-esporte RS - Lei de Incentivo e do Fundo Estadual do Esporte

Art. 3º Todos os projetos financiados pelo Pró-esporte RS via Lei de Incentivo e Fundo Estadual do Esporte que estão em período de execução estão automaticamente prorrogados pelo prazo de 60 dias, em razão da eventual necessidade de suspensão ou interrupção de suas atividades em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

Art. 4º As alterações necessárias na execução do projeto deverão ser comunicadas através de requerimento para análise da equipe técnica para possibilitar as readequações nos projetos.

§ 1º. O requerimento de que trata este ( continua ... )

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