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Dec. Mun. São Luís/MA 55.029/20 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 55.029 de 20.04.2020

DOM-São Luís: 20.04.2020

(Altera o Decreto nº 54.936/20 que declara estado de calamidade pública no Município de São Luís e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 93, inc. III, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu declaração, em 11 de março de 2020, classificando o novo coronavírus (COVID-19) como uma pandemia, com o risco potencial de a doença atingir a população em geral de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 54.936, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de São Luís, em virtude do número de infecções pelo vírus H1N1 e da existência de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 nesta cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas temporárias de enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVíD-19) na Rede de Ensino Pública e Privada do Município de São Luís;

CONSIDERANDO o cenário de imprevisibilidade sobre a evolução da pandemia no Município de São Luís, o que exige prudência da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020, pelo alterado art. 1º, do Decreto nº 54.971, de 02 de abril de 2020 e pelo art. 1º do Decreto nº 54.989, de 11 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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