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Res. SMG Campo Grande-MS 174/20 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande-MS nº 174 de 24.04.2020

DOM-Campo Grande: 24.04.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas complementares ao Decreto nº 14.262/2020 que prorrogou a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere parágrafo único do art. 6º, do Decreto nº 14.230, de 3 de abril de 2020,

Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que o Decreto nº 14.230, de 3 de abril de 2020, dispôs sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19;

Considerando que o Decreto nº 14.262, de 22 de abril de 2020, prorroga a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande,

RESOLVE:

Art. 1º A prorrogação prevista no art. 1º, do Decreto nº 14.262, de 22 de abril de 2020, aplica-se a todos os servidores públicos municipais, sem que haja sistema de rodízio.

Art. 2º A critério do titular de cada pasta, com o escopo de diminuir o fluxo de pessoal em setores com maior número de servidores, poderá haver divisão do expediente, sendo o primeiro turno das 8:30 às 13:30 horas e o segundo turno das 13:30 às 18:30 horas.

Art. 3º O regime de teletrabalho permanece obrigatório aos servidores que se enquadrem nas seguintes condicionantes:

I - possuam doenças cardiovasculares ou pulmonares;

II - possuam imunodeficiência de qualquer espécie;

III - transplantados;

IV - maiores de 60 anos;

V - gestantes e lactantes;

VI - que apresentam os sintomas da doença transmitida pelo vírus COVID-19;

VII - que residem com pessoas nas situações listadas nos incisos I a VI, desde que devidamente comprovado documentalmente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 30 de abril de ( continua ... )

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