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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 99/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 99 de 24.04.2020

DOM-Ribeirão Preto: 24.04.2020

Prorroga os prazos de que tratam o parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, e altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, conforme especifica.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 10 de maio de 2020, inclusive.

Art. 2º Fica prorrogada a vedação de que trata o artigo 4º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários, até o dia 31 de maio de 2020, inclusive.

Art. 3º Fica prorrogada a suspensão dos prazos que trata o artigo 5º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, para todos os processos administrativos da Administração Direta e Indireta, até o dia 31 de maio de 2020, inclusive.

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 2º do Decreto nº 076, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Administração Direta e Indireta, excetuados os órgãos e entidades afetos às áreas de segurança pública e viária, saúde, assistência social, saneamento básico, zeladoria, comunicação, tecnologia da informação e processamento de dados, suspenderão, de 24 de março até 10 de maio de 2020, as atividades de natureza não essencial.

Parágrafo único. (...)"

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE ( continua ... )

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