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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.539/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.539 de 24.04.2020

DOM-São Caetano do Sul: 27.04.2020

(Altera a redação do Decreto nº 11.522/2020, que decreta situação de emergência no Município de São Caetano do Sul e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.524/2020, que declara estado de calamidade pública no município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do inciso XIII, do art. 4º do decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020, acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B ao Decreto 11.524, de 22 de março de 2020 e prorroga o prazo para entrega anual da declaração de bens e valores dos agentes públicos do município.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XIII, do art. 4º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XIII - todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos, sem prejuízo de eventual prorrogação, salvo aqueles previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos artigos 4º-A e 4º-B com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A Fica determinado o uso obrigatório de máscara facial nos seguintes locais:

I - no uso dos transportes públicos coletivos;

II - nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;

III - dentro dos táxis e transportes por ( continua ... )

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