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Dec. Mun. Londrina/PR 490/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 490 de 20.04.2020

DOM-Londrina: 24.04.2020

Declara situação de calamidade público no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os avanços da pandemia decorrente do SARS-CoV-2 (coronavírus), causador da infecção humana COVID-19, e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício, poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

CONSIDERANDO a competência insculpida no art. 49, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Londrina;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de Calamidade Pública no Município de Londrina, para todos os fins de direito.

Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de Ofício a ser enviado à Assembleia Legislativa do Paraná, reconhecimento do Estado de Calamidade Pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Londrina, 20 de abril de 2020.

Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de ( continua ... )

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