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Res. Conj. SF/SU/SBC-SP 3/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Finanças e Secretaria de Serviços Urbanos do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 3 de 24.04.2020

DOM-SBC: 25.04.2020

Obs.: Edição Especial

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Serviços Urbanos do Município, adoção de medidas com vistas a suspensão de vencimentos de lançamentos relativos a contribuintes cadastrados como ambulantes e como permissionários, na forma especificada neste ato, em decorrência do estado de emergência e calamidade pública proclamados nos Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020 e Decreto 21.116, de 24 março de 2020 e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo e MARCELO LIMA, Secretário de Serviços Urbanos do Município no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que institui estado de emergência no território municipal; que impõe a adoção de medidas de distanciamento social e restritivas de deslocamento de pessoas e ainda o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020 que institui estado de calamidade no território municipal;

Considerando, também, que as medidas deliberadas pelas diferentes esferas governamentais têm impactado diretamente na economia local, diante da suspensão das atividades de empresas nos ramos de indústrias, comércio e serviços, com a clara redução de circulação de recursos financeiros com impactos diretos na gestão de fluxo de caixa.

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam prorrogados, sem acréscimos legais, os vencimentos das parcelas não pagas referentes aos meses de março, abril, maio e junho do lançamento anual do exercício de 2020, relativo aos contribuintes cadastrados como ambulantes e aos permissionários que se enquadrem nas condições estabelecidas nos incisos IV e V, do artigo 2º do Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020.

§ 1º. A nova data de vencimento seguirá o seguinte cronograma:

I - vencimento original em março/2020 prorrogado para 13/07/2020;

II - vencimento ( continua ... )

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