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Res. Conj. SF/PGM/SBC - SP 2/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 2 de 24.04.2020

DOM-SBC: 25.04.2020

Obs.: Edição Especial

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, a suspensão de procedimentos de análises relativas ao cancelamento de parcelamentos inadimplidos, em decorrência da situação de estado de emergência proclamada no Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020 e reconhecimento da calamidade pelo Decreto 21.116, de 24 março de 2020.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo e LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador Geral do Município no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que institui estado de emergência no território municipal; que impõe a adoção de medidas de distanciamento social e restritivas de deslocamento de pessoas e ainda o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020 que reconhece estado de calamidade no território municipal;

Considerando, também, que as medidas deliberadas pelas diferentes esferas governamentais têm impactado diretamente na economia local, diante da suspensão das atividades de empresas nos ramos de indústrias, comércio e serviços, com a clara redução de circulação de recursos financeiros com impactos diretos na gestão de fluxo de caixa; e

Considerando que as diversas modalidades de parcelamentos, impõe como pena o cancelamento dos acordos inadimplidos após um período determinado de dias de atraso no pagamento das parcelas,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam suspensos os procedimentos para as análises relativas aos cancelamentos decorrentes de parcelamentos inadimplidos durante a vigência prevista no Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020.

Parágrafo único. cessados os efeitos da suspensão estabelecida no caput, serão adotadas as providências necessárias ao cumprimento das decisões advindas das análises suspensas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 17 de março de ( continua ... )

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